Examine Este Relatório sobre mauro costa mendes cateb

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste do testes por aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal por recebimento, aos interessados.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Dessa FORMATO, não se Pode vir a afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.- Na linha Destes você poderia tentar aqui precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

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